Projeto de Lei 862/2019

O Projeto de Lei 862/2019 foi anexado a um Projeto anterior, o PL 1291/2015.

Ambos têm por objetivo regulamentar o exercício da atividade profissional de treinador particular, assegurando ao consumidor o direito de livre escolha de profissional de Educação Física como prestador de serviço em estabelecimentos privados (academias).

Alguns estabelecimentos restringem o acesso do consumidor a esse tipo de prestador de serviço, conhecido como personal trainer. Nesses casos, os frequentadores devem escolher como treinador um profissional contratado pelo próprio estabelecimento.

O PL 862/2019 agrega ao anterior uma outra demanda: a de que treinadores particulares sejam isentos de taxas cobradas pelas academias quando atuam em suas dependências, uma vez que seus alunos já pagam para frequentar as instalações.